(DOWNLOAD) "Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo - Anotado" by Ricardo Amaral ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo - Anotado
- Author : Ricardo Amaral
- Release Date : January 17, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 529 KB
Description
O procedimento extrajudicial pré-executivo tem natureza facultativa e permite que o credor, munido de um título executivo, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em termos absolutamente idênticos àqueles que se verificam no âmbito da ação executiva a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis antes de ser instaurada a correspondente ação executiva. No caso de não terem sido identificados bens suscetíveis de penhora o requerido é notificado para pagar a quantia em dívida, celebrar acordo de pagamento.
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