(DOWNLOAD) "Procedimento e Processo Administrativo - 9ª Edição" by José Casalta Nabais # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Procedimento e Processo Administrativo - 9ª Edição
- Author : José Casalta Nabais
- Release Date : January 29, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1130 KB
Description
Constituição da República Portuguesa Código do Procedimento Administrativo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Código de Processo nos Tribunais Administrativos Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas Arbitragem Voluntária Direito de Participação Procedimental e Acção Popular.
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